Execução. Título extrajudicial. Embargos de terceiro.

Mulher casada. Penhora.

Promotora de vendas tem reconhecida sua função como operadora de telemarketing e faz jus à jornada reduzida

O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto da desembargadora Rosana Travesedo, entendendo que ficou comprovado que a empregada atuava como operadora de telemarketing, exercendo tarefas análogas às de telefonista. Assim, a trabalhadora fez jus à jornada de trabalho prevista no art. 227 da CLT (6 horas diárias ou 36 horas semanais) e ao pagamento das horas extras que excederam o limite da jornada reduzida.

Promotora de vendas tem reconhecida sua função como operadora de telemarketing e faz jus à jornada reduzida

O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto da desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, entendendo que ficou comprovado que a empregada atuava como operadora de telemarketing, exercendo tarefas análogas às de telefonista. 

Horas Extras. Invalidade do Regime Compensatório

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Danos Morais. Conduta abusiva do empregador. Tentativa de revolvimento de fatos e provas

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista.

Envolvidos em briga não têm direito a indenização

Pedido de indenização foi feito pelas três pessoas que se feriram em uma briga e buscavam reparação pelos danos morais

Abastecer carro em viagens a trabalho não gera adicional de periculosidade

A Justiça negou o adicional de periculosidade a um vendedor externo que alegava ter que abastecer seu veículo durante as viagens que realizava para a empregadora

Trabalhadora agredida e assediada consegue reverter justa causa e ganha indenização por dano moral

Supermercado deverá indenizar uma ex-empregada em R$ 10 mil reais pelos danos morais que sofreu ao ter sido dispensada apenas por ter sido agredida por outra empregada

Trabalhadora do ramo de turismo não consegue indenização por dano moral

TRT manteve decisão que negou indenização a uma trabalhadora com problemas psicológicos por concluir que não há comprovação de assédio moral por parte da ex-empregadora

Ofensas racistas a empregado levam empresa à condenação

O empregado afirmou que seu chefe utilizava expressões como "negro sujo", "negro vadio", entre outras

JT reverte justa causa em demissão de trabalhador que brigou com colega

Trabalhador demitido consegue reverter a modalidade da dispensa por comprovar que agiu em legítima defesa

Mantida pena de acusado de violentar enteada adolescente

Roubo de caminhão de carga, em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima. Apelo defensivo pretendendo a desclassificação para a receptação.

Recurso conhecido e não provido por unanimidade.

Direito ao contraditório: processo extinto será julgado novamente

Servidora condenada por apropriação indevida tem garantido direito à revisão criminal

Revogada doação de imóvel por ingratidão dos beneficiados

Os depoimentos trazidos aos autos permitem concluir que a doadora era maltratada pelos réus, fato confirmado pelas comunicações de ocorrência acostadas ao feito e pela necessidade de ajuizamento de ação de reintegração de posse para retomada do imóvel pela idosa

Ação penal. Apropriação indébita. Materialidade e autoria comprovadas.

Absolvição. Descabimento. Recurso desprovido.

Responsabilidade Civil dos Influenciadores Digitais diante das relações de consumo

bem ou serviço vicioso. Essa prática abusiva põe a prova a aplicação do Código Civil e o Código de

Recurso ordinário interposto pela reclamada. Adicional de periculosidade e reflexos.

Servidor público civil federal ativo estável. Demissão. Observância do princípio do contraditório e da ampla defesa. Observância da imparcialidade.

Trata-se de apelação contra sentença (fls. 695-701) que julgou improcedente o pedido formulado pelo Autor, ex-servidor público civil federal ativo estável ocupante de cargo público efetivo de Agente de Polícia Federal lotado no quadro de pessoal do DPF.